O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Morovoltou a defender nesta terça-feira a aprovação do pacote anticrimeque apresentou ao Congresso em fevereiro. Para Moro, caberá principalmente ao governo do presidente Jair Bolsonaro , com o apoio do Congresso, realizar o que ele chama de "uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um de responsabilidade".
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"Ao Supremo caberá dar a última palavra, mas o Governo não pode agir como uma avestruz. O Governo tem que se posicionar e liderar, com o Congresso, a mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um de responsabilidade. E você, o que você defende?", publicou Moro
na manhã desta terça-feira (16), em provocação aos seguidores que reúne no Twitter.
Em outras mensagens, Moro escreveu sobre pontos relevantes da proposta, como tem feito frequentemente. Ele disse que as 14 alterações sugeridas são "medidas simples e eficazes contra o crime" e que têm como um dos objetivos "deixar clara a posição favorável do ministério e do governo do presidente Jair Bolsonaro quanto à execução da pena após a condenação em segunda instância" — um dos principais pontos-chave do pacote.
O ministro defendeu ainda que a condenação em segunda instância impede que as ações sejam atrasadas por apresentações de recursos que visam apenas gerar a impunidade daqueles que conseguem manipular o sistema processual. Para ele, essas práticas não representam a democracia, uma vez que todos devem estar sujetos à lei.
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"Não viola a presunção de inocência. Esta proíbe condenação sem provas categóricas e a banalização da prisão preventiva antes do julgamento. Não tem relação com efeitos de recursos. Se houver um recurso que pareça plausível, o Tribunal suspende a execução da condenação", defendeu Moro
.